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metadata.dc.type: Monografia
Title: Redução da maioridade penal: necessidade ou embuste? Uma reflexão sobre o sistema de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco no Brasil
Authors: Monteiro, Marcos Antônio Melo
Abstract: O objetivo desse trabalho é analisar a legislação de proteção e atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com a respectiva reflexão sobre a existência da necessidade de redução da idade mínima para a responsabilização penal. Esse debate se impõe diante das diversas propostas que buscam o endurecimento do tratamento dispensado ao menor infrator e que atualmente estão em trâmite perante o Congresso Nacional, especificamente, as Propostas de Emenda à Constituição de números 33/2012 e 171/1993. Cotidianamente, a mídia noticia o crescimento da criminalidade infanto-juvenil, dando ênfase aos casos em que adolescentes praticam atos infracionais com extrema violência e frieza, o que vem contribuindo para o aumento da sensação social de insegurança e de impunidade. É senso comum que o menor infrator possui licença legal para transgredir a lei, sem que sofra qualquer tipo de punição. Entretanto, esse sentimento não corresponde à realidade, já que o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA dispõe de medidas socioeducativas que promovem a responsabilização do adolescente infrator e a sua ressocialização. No final, se contata que a escalada da violência juvenil é mais decorrente da falta de implementação efetiva das medidas previstas no ECA, do que a inexistência de combate às condutas infracionais. Essa legislação é moderna, e disciplina todas as questões afetas à infância e à juventude, possui instrumentos capazes de proporcionar a proteção integral a essa população, a promoção à prevenção geral de atos infracionais e a sua reincidência, concomitante a ressocialização do menor infrator. Assim, não há que se falar em redução da maioridade penal, mas, sim, em aplicação de fato e de forma eficiente da legislação vigente, além da necessária restruturação do modelo socioeconômico do país, como meio de propiciar uma vida digna a todos.
Keywords: Redução da maioridade penal
Reincidência penal
Criminalidade infanto-juvenil
Protector integral
Ressocialização
Citation: MONTEIRO, Marcos Antônio Melo. Redução da maioridade penal: necessidade ou embuste? Uma reflexão sobre o sistema de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco no Brasil. 2016. 61 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Controle Social) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11548
Issue Date: 5-Mar-2018
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social

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