Precendentes vinculantes: o art. 927 do Código de Processo Civil e seus impactos na tradição jurídica brasileira de civil law

Abstract

A presente monografia abordará o sistema de precedentes vinculantes incluído pelo novo Código de Processo Civil e analisará de que forma essa tendência do stare decisis tem influenciado a tradição jurídica brasileira, comumente ligada à tradição romano-germânica de civil law. O processo civil brasileiro compreende institutos das mais variadas origens, que vêm tanto de países de civil law, como França, Itália e Alemanha, quanto de common law, como Estados Unidos e Inglaterra, o que evidencia a aproximação entre as duas grandes famílias do direito na atualidade. O novo Código de Processo Civil tem como uma de suas principais características a valorização dos precedentes, o que fica evidenciado na criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), na reestruturação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e na maior força concedida ao instituto da Reclamação. Dessa forma, os precedentes judiciais, importante forma de concretização da celeridade processual e da segurança jurídica, se aproximam cada vez mais das fontes do direito brasileiro, como ocorre nos países que adotam o common law, com os juízes atuando de forma bem similar. Por meio da análise de diversos aspectos relacionados ao tema, este trabalho trará os impactos que essa tendência dos precedentes vinculantes traz à nossa tradição em um momento de aproximação jurídica, principalmente no que diz respeito ao status dos precedentes no direito brasileiro e à cultura interpretativa brasileira, uma vez que os juízes e os demais operadores do direito, de formação romano-germânica, ainda não possuem familiaridade com os mecanismos e as técnicas de operação com os precedentes. Ao final, será exposta a discussão sobre o enquadramento do sistema jurídico brasileiro no civil law, acerca do hibridismo e da convergência entre as tradições.