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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11843
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A Lei da Alienação Parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente |
Authors: | Neri, Thaís Sousa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ribeiro, Júlio César Lérias |
Abstract: | O trabalho trata sobre a lei da alienação parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente e como a Síndrome da Alienação Parental traz consequências negativas para os mesmos. A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 que regulamenta a Alienação Parental, veda e pune qualquer ato que seja prejudicial ao desenvolvimento social e psíquico ao menor como forma de proteger os direitos fundamentais e de personalidade dos mesmos. A Lei juntamente com a Constituição Federal, com o Código Civil e com o Estatuto da Criança e do Adolescente resguarda todos os direitos da criança e do adolescente protegendo integralmente os seus interesses e aplicando punições a aqueles que cometerem atos atentatórios a dignidade humana do menor. A Alienação parental gera danos irreversíveis ao menor e a Lei surge como forma de garantia a integridade psicológica da criança e do adolescente para que cresçam e se desenvolvam sem que os seus direitos sejam violados. |
Keywords: | Constituição Federal Dignidade da pessoa humana Lei da alienação parental Proteção da criança e do adolescente |
Citation: | NERI, Thais Sousa. A Lei da Alienação Parental como instrumento de proteção da dignidade da criança e do adolescente. 2017. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11843 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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