Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11850
metadata.dc.type: Monografia
Title: Os meios punitivos previstos na Lei de Alienação Parental e a mediação como possível solução
Authors: Andrade, Marina Esteves
Abstract: O presente trabalho tem como escopo analisar a Lei 12.318/2010, que versa sobre a alienação parental, conjuntamente com seus vetos, e ainda a efetividade de suas medidas coercitivas aplicadas pelo Judiciário. Inicialmente faz-se uma breve analise da organização familiar, da proteção das crianças e adolescentes diante da separação dos pais, da titularidade do poder familiar e sua extinção. Passa-se então aos meios coercitivos previstos na Lei frente a proteção dos menores já mencionadas, salientando os pontos distintivos da alienação parental e as características de sua síndrome, enquanto danos causados aos filhos menores, em decorrência da conduta passiva dos familiares. Por fim, com respaldo em significativos doutrinadores, e pesquisa de campo é demonstrada a pouca efetividade da aplicação dos meios coercitivos previstos na Lei, e consequente demonstração de como a aplicação da mediação familiar pode atuar de maneira mais efetiva diante dos conflitos parentais, estimulando o diálogo e encerrando com os aspectos adversariais, o que demonstra equivocada interpretação do veto ao artigo 9º da referida lei, uma vez que o objetivo da mediação não está na transação de direitos indisponíveis.
Keywords: Alienação parental
Direito fundamental da criança e do adolescente
Efetividade da medida coercitiva
Mediação familiar
Citation: ANDRADE, Marina Esteves. Os meios punitivos previstos na Lei de Alienação Parental e a mediação como possível solução. 2017. 57 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11850
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21329443.pdf563,64 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.