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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12025
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público |
Authors: | Rybalowsky, Eugenio Messer |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ribeiro, Gustavo Ferreira |
Abstract: | Esta dissertação objetiva a utilização dos argumentos do Direito Internacional Público conceituados na Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969, nas exceções previstas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a fim de auxiliar renegociações destinadas à recuperação de créditos oficiais brasileiros no exterior, em estágio de inadimplemento, junto a países pobres altamente endividados (PPAEs). Sugere-se, como hipótese, o emprego desses argumentos específicos na elaboração de pressupostos que possam auxiliar a conclusão favorável das renegociações, para as partes credora e devedora, equilibrando o seu uso com os argumentos econômicos, políticos e humanitários tradicionalmente empregados nessas tratativas. Como exemplo prático, são apresentadas duas renegociações de recuperação de créditos oficiais brasileiros junto às PPAEs, para as quais é sugerida a aplicação dos citados argumentos. |
Keywords: | Renegociação de crédito oficial brasileiro no exterior País pobre endividado Direito internacional público |
Citation: | RYBALOWSKY, Eugenio Messer. Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público. 2015. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12025 |
Issue Date: | 2015 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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