Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12444
metadata.dc.type: Monografia
Title: O antagonismo entre a implementação da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial e o sistema jurisdicional brasileiro
Authors: Teles, Artur Rodrigues Lima
Abstract: O presente estudo monográfico tem por escopo analisar a projeção do instituto da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial, bem como investigar as razões da incompatibilidade da sua implementação no que tange ao sistema jurisdicional brasileiro. Desse modo, tratando-se de um recurso de natureza excepcional, fez-se necessário expor os pressupostos, genéricos e específicos, tais quais suas hipóteses constitucionais de cabimento, para melhor compreender a esfera de admissibilidade. Ademais, para delimitar a essência do instituto da relevância, discorre-se sobre suas características e a relação existente com os institutos da repercussão geral e da arguição de relevância. O processo pelo qual enfrenta o requisito, por meio das PECs 209/2012, 17/2013 e 10/2017, também é elemento essencial para o presente trabalho, demonstrando-se a atual conjuntura a que se encontram as propostas legislativas perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por fim, apresenta-se a função constitucional do STJ, a prática da jurisprudência defensiva, as medidas implementadas pelo CPC/2015 e o paradigma que serve de referência para a avaliação da relevância da questão federal, como medidas que atestam o antagonismo entre sua implementação e o sistema jurisdicional brasileiro.
Keywords: Direito processual civil
Relevância da questão federal
Recurso especial
Superior Tribunal de Justiça
PEC 209/2012
PEC 17/2013
PEC 10/2017
Citation: TELES, Artur Rodrigues Lima. O antagonismo entre a implementação da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial e o sistema jurisdicional brasileiro. 2018. 80 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12444
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21402757 Arthur Moreno.pdf602,56 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.