A transparência dos resultados das avaliações no processo de prestação de contas anuais do sistema “S”

Abstract

O presente trabalho de pesquisa trata da transparência pública relacionada aos processos de prestações de contas anuais das entidades que compõem o Sistema “S”, com o advento da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Tem como objetivo analisar o dever de transparência ativa atribuída pela LAI ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), tendo em vista o conteúdo de manifestações e recursos administrativos interpostos por entidades do Sistema “S” contrárias à divulgação das peças relatório de auditoria, certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle interno, na rede mundial de computadores, antes do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Desse modo, a pesquisa buscou fundamentação, principalmente na legislação aplicável ao controle interno e na doutrina, notadamente do direito constitucional, administrativo, processual administrativo e também tributário, com o objetivo de analisar a aplicabilidade do acesso, pelo cidadão e independentemente de requerimentos, a resultados de avaliações da CGU relativas a prestações de contas públicas, direito fundamental e dever do Estado Democrático de Direito.