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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da efetividade dos órgãos que tutelam os direitos autorais
Authors: Freitas, Thiago Veríssimo Cabral
Abstract: Esta obra irá tratar da efetividade dos órgãos que tutelam o direito autoral em território nacional à luz da alteração da Lei de Direitos Autorais, por intermédio da Lei 12.853 de 2013, bem como analisar a Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.062 Distrito Federal, a qual foi discutida a Constitucionalidade desta Lei. Para tanto, serão discutidos os conceitos de direito autoral, a relação com as leis, os sujeitos, a fim de aproximar o leitor desse universo. Posteriormente, a pesquisa se designará a apontar o que levou a realização da Ação Direita de Inconstitucionalidade, em sequência analisada será a decisão do Supremo Tribunal Federal e então serão tomadas as conclusões da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por fim, serão esmiuçados os pontos que destacam uma maior efetividade na gestão coletiva dos direitos autorais, passando pelas questões da transparência, harmonia entre o interesse público e privado, o tema da burocracia, tudo com o intuito de levar o leitor a verificar os pontos de aprimoramento da gestão coletiva no Brasil.
Keywords: Direito autoral
Lei 12.853/2013
ADI 5.062/DF
ECAD
Associação vinculada ao ECAD
Citation: FREITAST, Thiago Veríssimo Cabral. Da efetividade dos órgãos que tutelam os direitos autorais. 2018. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12455
Issue Date: 28-Mar-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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