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metadata.dc.type: Monografia
Title: Agravo de instrumento e a taxatividade das hipóteses de cabimento no código de processo civil/2015: a impugnação tardia das decisões não agraváveis e seus reflexos
Authors: Lima, Pedro Lucas de
Abstract: O presente trabalho monográfico tem como objeto o rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. O tema é de grande relevância, afinal a possibilidade de se considerar a taxatividade, ou não, do rol contido no art. 1.015 do CPC/2015 vem sendo constantemente discutida na doutrina e também na jurisprudência dos tribunais brasileiros, já que o atual sistema recursal não dá a certeza do que é ou não agravável mediante o aludido recurso. Primeiramente, será realizada uma análise histórica do agravo de instrumento no direito brasileiro, recordando-se as principais alterações ocorridas ao longo das últimas décadas. Posteriormente, serão apontados os aspectos mais relevantes a respeito das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, bem como o amplo debate doutrinário e jurisprudencial do cabimento de mandado de segurança contra ato judicial. Por fim, mostrar-se-á uma análise crítica da jurisprudência firmada em torno da taxatividade do rol constante no art. 1.015 do CPC/2015, destacando-se os pontos positivos e negativos de alguns julgamentos de demandas ocorridos nos tribunais de justiça pátrios.
Keywords: Direito processual civil
Código de Processo Civil
Agravo de instrumento
Rol taxativo
Decisão interlocutória
Citation: LIMA, Pedro Lucas de. Agravo de instrumento e a taxatividade das hipóteses de cabimento no código de processo civil/2015: a impugnação tardia das decisões não agraváveis e seus reflexos. 2018. 73 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12463
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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