Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12662
metadata.dc.type: Monografia
Title: Os limites do poder instrutório do juiz no processo penal
Authors: Carlos, Raquel Fernandes
Abstract: O sistema processual penal brasileiro é produto de alterações e inovações institucionalizadas ao longo de décadas. À luz da Constituição Federal de 1988, garantias como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa direcionam o curso da ação penal. A despeito da ampliação dos direitos e garantias fundamentais e da exclusividade do Ministério Público na propositura da ação penal pública, o sistema acusatório vige de maneira predominante no Direito Processual Penal. Dessa forma, discute-se o papel do juiz no processo penal e as possibilidades do magistrado no que tange à produção de provas nos diversos momentos entre a instauração do inquérito policial até o trânsito em julgado da respectiva sentença – seja ela absolutória ou seja ela condenatória. O assunto, discorrido ao longo de três capítulos, aborda a legitimidade do magistrado ao pareá-la com direitos e princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.
Keywords: Constituição Federal
Direito processual penal
Sistema acusatório
Contraditório
Ampla defesa
Fase investigativa
Fase processual
Prova
Juiz
Citation: CARLOS, Raquel Fernandes. Os limites do poder instrutório do juiz no processo penal. 2018. 62 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12662
Issue Date: 2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21372296 Raquel Carlos.pdf549.81 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.