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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4339
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Monitoramento eletrônico de condenados no sistema brasileiro |
Authors: | Maffia, Luiza Aguileras |
metadata.dc.contributor.advisor: | Taquary, Eneida Orbage de Britto |
Abstract: | Este trabalho de monografia tem como principal objetivo fazer um estudo comparado entre diversos países e o Brasil no que se refere a implementação do monitoramento eletrônico no ordenamento jurídico Brasileiro com o advento da Lei número 12.258/2010 e 12.403/2011, as quais modificaram a Lei de Execução Penal, para inserir mais uma hipótese alternativa à pena privativa de liberdade, nos casos descritos em lei. O monitorado deverá, mediante sua concordância, utilizar os dispositivos tecnológicos de rádio frequência para que possam ser localizados com exatidão pelo centro de controle. O problema de pesquisa refere-se à aplicação desse novo sistema com a conservação dos direitos do condenado, o qual não pode ser privado de qualquer garantia constitucional, sejam elas da dignidade da pessoa humana, da privacidade, liberdade, entre outras. |
Keywords: | Monitoramento eletrônico Execução penal Medida alternativa Sistema carcerário |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4339 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Luiza Aguileras Maffia RA 20810463.pdf | 502.48 kB | Adobe PDF | View/Open |
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