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metadata.dc.type: Monografia
Title: Monitoramento eletrônico de condenados no sistema brasileiro
Authors: Maffia, Luiza Aguileras
Abstract: Este trabalho de monografia tem como principal objetivo fazer um estudo comparado entre diversos países e o Brasil no que se refere a implementação do monitoramento eletrônico no ordenamento jurídico Brasileiro com o advento da Lei número 12.258/2010 e 12.403/2011, as quais modificaram a Lei de Execução Penal, para inserir mais uma hipótese alternativa à pena privativa de liberdade, nos casos descritos em lei. O monitorado deverá, mediante sua concordância, utilizar os dispositivos tecnológicos de rádio frequência para que possam ser localizados com exatidão pelo centro de controle. O problema de pesquisa refere-se à aplicação desse novo sistema com a conservação dos direitos do condenado, o qual não pode ser privado de qualquer garantia constitucional, sejam elas da dignidade da pessoa humana, da privacidade, liberdade, entre outras.
Keywords: Monitoramento eletrônico
Execução penal
Medida alternativa
Sistema carcerário
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4339
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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