Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5090
metadata.dc.type: Monografia
Title: Intervenção do poder legislativo nos contratos de concessão de energia elétrica: o caso do custo de disponibilidade
Authors: Roselli, Marcio Andrey
Abstract: Trata-se de estudo que analisa o relacionamento entre as Agências Reguladoras e o Poder Legislativo no âmbito Federal, no que tange a proteção dos contratos de concessão ante a superveniência das novas legislações editadas pelo Congresso Nacional. O trabalho avalia as relações entre Agências Reguladoras e Poder Legislativo, a luz da teoria da regulação, bem como os possíveis efeitos de sua interferência no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos. São avaliados especificamente os efeitos imediatos e mediatos de extinção do Custo de Disponibilidade por meio de projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, bem como sua aderência a proposição. A pesquisa segue a linha de pesquisa dogmática de Direito Regulatório, do Direito nacional público, que engloba regras vertentes ao Direito Constitucional, Econômico e Administrativo, as quais regulam os atos das Agências Reguladoras, as concessionárias e permissionárias dos serviços públicos, bem como dos respectivos usuários. O estudo demonstrou os possíveis efeitos adversos da aprovação de projetos de Lei que tratam da extinção do Custo de Disponibilidade.
Keywords: Agência reguladora
Insegurança jurídica
Serviço público de distribuição de energia elétrica
Custo de disponibilidade
Teoria da regulação
Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão
Tarifa de energia elétrica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5090
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RA21129240.pdf1,13 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.