O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido

Abstract

O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico, porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento jurídico vigente.