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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5125
Tipo: | TCC |
Título: | O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido |
Autor(es): | Cesar, Milena Tawanny Gil |
Orientador: | Binder, César Augusto |
Abstract: | O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico, porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento jurídico vigente. |
Palavras-chave: | Direito processual civil Ação rescisória Prazo decadencial Juízo de admissibilidade Efeito obstativo do recurso Termo inicial de propositura da ação rescisória |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5125 |
Data do documento: | 2013 |
Aparece nas coleções: | DIR - Graduação |
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