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metadata.dc.type: Monografia
Title: O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido
Authors: Cesar, Milena Tawanny Gil
Abstract: O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico, porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento jurídico vigente.
Keywords: Direito processual civil
Ação rescisória
Prazo decadencial
Juízo de admissibilidade
Efeito obstativo do recurso
Termo inicial de propositura da ação rescisória
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5125
Issue Date: 25-Jul-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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