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metadata.dc.type: Monografia
Title: Lavagem de dinheiro e a advocacia
Authors: Costa, Mariana Garcia Silva
Abstract: Com a introdução da Lei nº 12.683/12 algumas modificações significativas foram feitas à Lei nº 9.613/98, lei que dispõe sobre a prática do crime de Lavagem de Dinheiro. Dentre as modificações, questiona-se, neste trabalho, a problemática gerada ao se permitir, em uma ampla interpretação, a figuração do advogado entre o rol de pessoas obrigadas a prestarem informações no caso de suspeita de crime de Lavagem de Dinheiro; questiona-se se o advogado responde por crime omissivo impróprio caso não cumpra a imposição legal. Dessa forma, analisar-se-á o conflito que existe entre essa possível interpretação e a violação de direitos previstos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em outras normas infraconstitucionais.
Keywords: Lavagem de dinheiro
Lei nº. 9.613/1998
Lei nº.12.683/2012
Rol de obrigado
Advogado
Omissão
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5211
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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