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metadata.dc.type: Monografia
Title: A nova perspectiva da lei de lavagem após a edição da Lei Nº 12.683/2012 e a problemática da prestação de informações suspeitas de seus clientes pelo advogado
Authors: Marra, Taynara Rodrigues
Abstract: O presente trabalho tem por finalidade precípua analisar as alterações implementadas pela introdução da Lei n. 12.683/12 ao ordenamento jurídico pátrio, que modificou alguns artigos da Lei n. 9.613/98, a qual dispõe sobre o delito de Lavagem de Dinheiro. Nesse ínterim, o foco principal da análise está voltado para uma das inovações trazidas com o advento da referida lei no que tange à introdução do advogado ao novo e amplo rol de pessoas (físicas ou jurídicas) obrigadas a prestarem informações suspeitas de lavagem às autoridades competentes. A grande questão instalada é: o advogado pode figurar como obrigado a prestar informações suspeitas de lavagem advindas de seus clientes? E por deixar de fazê-lo, poderia incorrer como partícipe no delito de lavagem de capitais? Nessa análise serão ponderados determinados princípios, direitos e deveres constitucional e penalmente previstos para chegar-se à conclusão face à seguinte dicotomia: poder/dever do Estado de prevenir delitos X Direito/dever do advogado frente ao sigilo profissional.
Keywords: Lavagem de dinheiro
Lei nº. 12.683/2012
Lei nº. 9.683/1998
Rol de obrigado
Advogado
Participação
Sigilo profissional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5235
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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