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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5312
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O empregado e o contrato internacional de trabalho: a prestação de serviço no exterior frente ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho |
Authors: | Assis, Ludmilla de Faria |
metadata.dc.contributor.advisor: | Souza Filho, Hélio José de |
Abstract: | Este trabalho apresenta um estudo sobre os contratos internacionais de trabalho e sobre as leis responsáveis por reger litígios decorrentes dessas novas relações sociais que foram surgindo ao longo do tempo com a globalização. São abordados os principais princípios que regem o contrato de trabalho no âmbito internacional, e faz-se um estudo dos conceitos de empregado e empregador. O trabalho trata também sobre os principais motivos que levaram ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho e as consequências geradas por esse cancelamento. Abordam-se as leis que podem reger o contrato internacional de trabalho e os consequentes conflitos de leis que podem surgir. Dentre essas leis estão: a lei do local da prestação do serviço (Lex Loci Executionis), a lei do local da contratação (Lex Loci Contractus), a lei mais favorável ao trabalhador e autonomia da vontade das partes. Dessa forma, ao final do trabalho, é realizado um estudo de casos, onde é feita uma análise de recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, discorrendo sobre a lei que foi aplicada em cada caso estudado e sobre qual lei tem se apresentado em pleno processo de amadurecimento na jurisprudência. |
Keywords: | Contrato internacional de trabalho Princípio Súmula 207 do TST Conflito de leis Lex loci executionis Lex loci contractus Lei mais favorável Autonomia da vontade das partes |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5312 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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