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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5319
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Filiação socioafetiva: possibilidade de reconhecimento do direito aos alimentos na doutrina e nos Tribunais brasileiros |
Authors: | Tôrres, Mayrelaine Teixeira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Vieira, Danilo Porfírio de Castro |
Abstract: | A presente monografia tem como escopo inicial apresentar a mudança do paradigma jurídico de família ao longo do ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo principal de desenvolver a possibilidade de reconhecimento da obrigação de alimentar ante a paternidade socioafetiva. Ocorre que a família abandonou o caráter institucional e patrimonialista que há muito a regeu, passando a um caráter socioafetivo, fundado nos laços de afetividade, solidariedade, liberdade e na autonomia da vontade. Essa mudança de paradigma influenciou significativamente na visão de família frente ao ordenamento jurídico brasileiro, provocando a necessidade de uma nova abordagem acerca de pontos já abraçados pela legislação, assim como de temas que se quedaram omissos pelo legislador e que foram se desenvolvendo com as mudanças no contexto social. Diante dessas mudanças, então, surgiram inúmeras discussões, dentre elas a discussão acerca da paternidade ou filiação socioafetiva, fundada principalmente na posse de estado de filiação. Nessa esteia, a doutrina não pôde deixar de questionar, além do reconhecimento da paternidade socioafetiva, a possibilidade de reconhecimento de efeitos jurídicos a essa espécie de filiação. Diante dos casos que chegam aos Tribunais, estes têm buscado meios de não deixarem a filiação socioafetiva desamparada, chegando muitas vezes a aplicar o entendimento construído pela doutrina. Nesse passo, o presente estudo busca apresentar a possibilidade de reconhecimento do direito aos alimentos segundo a doutrina e alguns Tribunais brasileiros. |
Keywords: | Paradigma Família Afetividade Autonomia da vontade Efeito Filiação socioafetiva Paternidade socioafetiva Alimento Decisão Tribunal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5319 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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