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metadata.dc.type: Monografia
Title: Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Montefusco, Rafael Gomes
Abstract: O trabalho tem por objetivo tratar sobre a legitimidade do Poder Judiciário no cumprimento da sua função constitucional de regulador de atos proferidos pelos demais Poderespara a constituição de políticas públicas que visam a concretização dos direitos fundamentais constitucionais, sanando eventuais dúvidas sobre o tema. Realiza-se uma análise da influência do neoconstitucionalismo no atual momento constitucional brasileiro, surgindo com o advento da Constituição Cidadã de 1988. Realiza-se também o exame do conceito de políticas públicas e o seu complexo arranjo político de elaboração buscando identificar seu caráter jurídico ensejando o controle por órgãos jurisdicionais. Por fim verificam-se os argumentos a favor e contra a essa legitimidade do exercício de controle nos atos do Poder Público pelo Judiciário dando maior enfoque na possibilidade do Supremo Tribunal Federal observando seu posicionamento através de sua produção jurisprudêncial. O Poder Judiciário possui legitimidade para controle e análise de políticas públicas a fim de se proteger e garantir os direitos fundamentais conquistados através da Carta Magna.
Keywords: Neoconstitucionalismo
Política pública
Controle judicial
Supremacia da Constituição
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5332
Issue Date: 1-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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