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metadata.dc.type: Monografia
Title: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação em casos de falência
Authors: Bruno, Rafaela Nardelli
Abstract: O Direito Empresarial fornece ferramentas jurídicas para a proteção da atividade das sociedades empresárias, as quais possuem importante papel social e econômico no país. Entre essas ferramentas, pode ser citado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, o qual dá um fim, quando permitido em lei e necessário, à separação entre o patrimônio de uma empresa e o de seus sócios. A aplicação dessa desconsideração, portanto, só deve ser realizada em casos excepcionais, quando é comprovado, por exemplo, o uso de má-fé para fraudar credores. Entretanto, demonstra-se com o presente estudo, que o instituto vem sendo utilizado de maneira corriqueira sem uma criteriosa análise, muitas vezes em casos em que o empresário agiu com total boa-fé. Há outras medidas jurídicas aos quais os credores podem recorrer para garantir pagamentos que lhes são devidos. O que não se pode admitir é que se deixe um princípio tão importante ao Direito brasileiro, o da autonomia patrimonial, ser deixado de lado sem fundamentadas motivações.
Keywords: Direito empresarial
Desconsideração da personalidade jurídica
Direito falimentar
Autonomia patrimonial
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5514
Issue Date: 18-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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