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metadata.dc.type: TCC
Title: Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Nogueira, Hiolany Costa
metadata.dc.contributor.advisor: Braga, João Ferreira
Abstract: Analisam-se o instituto dos precedentes judiciais e sua influência na efetivação da segurança jurídica, sua sistemática e como vem ocorrendo seu fortalecimento e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na proposta do Novo Código de Processo Civil. Verificam-se as diferenças existentes entre o Civil Law e o Common Law, assim também as convergências entre eles, com aplicação de procedimentos de uma família em sistemas jurídicos formados por outra. Examinam-se como ocorre a aplicação e sistematização de precedentes judiciais e os reflexos da uniformidade jurisprudencial com a constante presença de entendimentos distintos sobre situações jurídicas semelhantes, fato este que pode causar insegurança jurídica. O estudo busca investigar se o precedente judicial promove a segurança nas relações jurídicas, uma vez que neste mecanismo processual os juízes e tribunais respeitam as decisões de outros órgãos judiciais, o que permite ao cidadão saber quais as consequências jurídicas de sua conduta aumentando sua credibilidade na atividade jurisdicional. Ainda, com o intuito de pesquisar como vem sendo organizado e fortalecido o uso dos precedentes no direito brasileiro, estudam-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil e seus procedimentos, com destaque ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O trabalho busca proporcionar a compreensão do significado dos precedentes judiciais, sua aplicação e superação, bem como, verificar se este é instrumento eficaz de segurança jurídica. Por fim, a pesquisa aborda a possibilidade da sua implementação no sistema jurídico brasileiro.
Keywords: Direito processual
Precedente judicial
Ordem jurídica brasileira
Segurança jurídica
Aplicação
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5531
Issue Date: 2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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