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metadata.dc.type: Monografia
Title: A desmitificação da legitimidade do uso das algemas: Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
Authors: Alencar, Raíza Temporim de
Abstract: O trabalho versa sobre o uso de algemas no Estado Democrático de Direito. Partindo de uma análise sobre os limites constitucionais ao exercício da pretensão punitiva, pretende-se demonstrar de um lado o dever do Estado de conservar a ordem pública e do outro os direitos fundamentais a serem garantidos. Após, passa-se a averiguar a utilização de algemas durante a investigação/processo, a finalidade, necessidade e o significado do seu emprego. Por fim, realizar-se-á um estudo da Súmula vinculante nº. 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal, indagando sobre seus fundamentos, identificando seus objetivos, examinando o fenômeno da inconstitucionalidade e se acarretou melhorias para a autoridade estatal e o preso.
Keywords: Uso de algema
Limite constitucional
Finalidade
Súmula vinculante 11 do STF
Inconstitucionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5580
Issue Date: 24-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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