Tutela judicial ambiental: responsabilidade civil e as demandas ambientais nas ações civis públicas propostas na vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal

Abstract

O Poder Judiciário nos últimos anos passou a exercer importante papel na tutela do direito ao meio ambiente equilibrado e sadio. O aumento das demandas ambientais perante o Judiciário se deve, dentre outros fatores, ao reconhecimento do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, como bem jurídico difuso; à possibilidade de se responsabilizar objetivamente os agentes causadores de dano ambiental e ao advento dos instrumentos processuais de tutela dos interesses difusos e coletivos. Neste sentido, destaca-se a Ação Civil Pública como o principal instrumento processual de defesa do meio ambiente equilibrado e sadio. Vários são os estudos que se dedicam a entender e discutir a técnica-jurídica aplicada às Ações Civis Públicas, no entanto poucos são os estudos que buscam entendê-la enquanto objeto de gestão pública ou analisá-la de forma a considerar a abrangência concreta de sua aplicação. Assim, o presente estudo teve como objetivo verificar a natureza dos conflitos e demandas ambientais judicializadas no Distrito Federal por meio da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Para isso, foi realizada uma classificação e análise das Ações Civis Públicas Ambientais propostas na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. As ações foram classificadas quanto à matéria, referente ao meio ambiente natural, urbano ou cultural, e quanto aos entes ativos e passivos envolvidos nos litígios. Dessa forma, estudando a aplicação da Ação Civil Pública na tutela jurisdicional do meio ambiente no Distrito Federal, foi possível verificar qual tipo de demanda ou dano ambiental que ocorrem na cidade são judicializadas, bem como quais são os agentes mais envolvidos nessas demandas, enquanto partes ativa e passiva.