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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5767
Tipo: | Dissertação |
Título: | Dano ambiental: uma análise sob a perspectiva extrapatrimonial |
Autor(es): | Santana, Paulo Campanha |
Abstract: | A crise ambiental que assola o mundo fez com que a comunidade internacional pactuasse tratados e convenções na busca de uma melhor qualidade de vida. No Brasil, há diversas normas no plano constitucional e legal, que buscam justamente essa proteção ao meio ambiente. Elas preveem, inclusive, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, estabelecendo a possibilidade de responsabilidade por danos morais e patrimoniais a ele causados. O dano é elemento essencial da responsabilidade civil, podendo ocorrer tanto na esfera individual quanto na coletiva. Já o dano ambiental, que é o dano causado ao meio ambiente, apresenta características próprias, distinguindo-o dos demais tipos de danos. Ele pode ser individual, coletivo e difuso. 7 A responsabilidade por estes danos é objetiva, tal qual preceitua a Política Nacional do Meio Ambiente. A possibilidade da configuração deste tipo de dano na esfera extrapatrimonial das vítimas é algo que divergem juízes e tribunais, e é o objeto de estudo deste trabalho. Entretanto, a despeito de tais divergências, a doutrina é uníssona em admitir o dano moral coletivo. Os danos ambientais transcendem os interesses da pessoa singularmente considerada, dirigindo-se a uma personalidade coletiva ou difusa. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Dano ao meio ambiente Dano moral ambiental |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5767 |
Data do documento: | 13-Fev-2015 |
Aparece nas coleções: | DIR - Mestrado |
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