Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6032
metadata.dc.type: TCC
Title: A fundamentação dos critérios de aplicação do dano moral nas indenizações judiciais
Authors: Chaves, Priscila Spring Nogueira
Abstract: A fundamentação dos critérios de aplicação do dano moral se apresenta relevante no cumprimento da efetiva reparação. A pesquisa buscou investigar a devida fundamentação na aplicação das indenizações por dano moral a fim de que haja proporção entre o fato reparável e a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina contém critérios objetivos de analise do dano moral. Todavia, na aplicação dessas indenizações vê-se uma generalização e abstração que pode permitir de uma mesma fundamentação aparente a fixação dos mais variados valores do montante indenizatório decorrente de dano moral. A pesquisa não sustenta a taxatividade na fixação da indenização por dano moral. A pesquisa pelo contrário opta pela hipótese de que seja dada certa margem ao juiz na fixação do valor do dano moral. Todavia, deve o julgador seguir os parâmetros da doutrina para mostrar ao destinatário da decisão como guiou seu raciocínio até se chegar á quantidade fixada na indenização moral. A doutrina brasileira consolidou dentre outros critérios mínimos a serem utilizados na analise do caso concreto de dano moral e na fundamentação da decisão. Tais critérios dizem com a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido e a extensão do dano. Cabe ao julgador utilizar esses critérios mínimos elegendo dente eles quais irão preponderar no caso concreto a fim de se permitir ao destinatário saber se na fixação da indenização por dano moral prevaleceu a finalidade compensatória ou punitiva. Isso possibilita a efetiva e proporcional reparação, evitando-se a arbitrariedade judicial e o enriquecimento ilícito.
Keywords: Dano moral
Indenização
Critério de aplicação
Não arbitrariedade
Proporcionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6032
Issue Date: 2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21009588.pdf766.96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.