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metadata.dc.type: Monografia
Title: O limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do direito penal brasileiro: uma análise da doutrina e jurisprudência dominante.
Authors: Teixeira, Ana Carolina Silva
Abstract: Este trabalho visa fazer uma análise sobre o limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do Direito Penal Brasileiro, observando-se para tanto, o disposto na legislação penal, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento doutrinário. Com a crescente conscientização em preservar os direitos humanos dos indivíduos submetidos a sanções penais, é essencial a definição de um prazo máximo da medida de segurança para os portadores de transtornos mentais que são sujeitos à custódia estatal, para que se garanta a preservação de seus direitos constitucionalmente estabelecidos, e assim, sejam submetidos a um tratamento terapêutico efetivo e com um limite máximo préestabelecido.
Keywords: Medida de segurança
Limite temporal
Internação
Hospital de custódia
Sanção penal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6071
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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