Os direitos de sucessão do filho afetivo: o problema do filho de criação

Abstract

O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário. Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação, mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do direito.

O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário. Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação, mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do direito.