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metadata.dc.type: Monografia
Title: (In)cabimento do recurso de agravo de instrumento no juizado especial cível estadual
Authors: Peghini, Rodrigo Perfeito
Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar a sistemática recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, principalmente no que diz respeito ao (in)cabimento do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias. Através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legal, analisa-se, inicialmente, o funcionamento e os princípios orientadores desse procedimento. Em ato contínuo, a pesquisa analisa desde a fase de conhecimento até julgamento processual. Posteriormente, centra-se no sistema recursal legalmente delimitado e por fim, debate-se acerca dos entendimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de ser interposto o recurso de agravo de instrumento nessa seara, que se apresentam divergentes, considerando a existência de dois posicionamentos distintos.
Keywords: Direito processual civil
Juizado especial
Princípio
Procedimento
Decisão interlocutória
Recurso
Agravo de instrumento
Possibilidade
Impossibilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6126
Issue Date: 24-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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