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metadata.dc.type: Monografia
Title: O abuso do direito de recorrer nos embargos de declaração e as expectativas possíveis em torno do Novo Código de Processo Civil quanto ao problema
Authors: Costa, Roberta Freitas
Abstract: Trata-se de trabalho de monografia que objetiva estudar o abuso do direito de recorrer nos Embargos de Declaração. Para tanto, buscar-se-á conceituar o que vem a ser o abuso do processo civil, as teorias que procuram defini-lo e o que a nossa doutrina e jurisprudência consideram como abuso no âmbito processual. Apontar-se-á as questões legislativas e doutrinárias acerca dos Embargos de Declaração, tais como conceito, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeitos produzidos. Por fim, explorar-se-á o problema do abuso do direito no âmbito recursal, mais especificamente nos Embargos de Declaração, em razão da sua extensa utilização com o intuito manifestamente protelatório. Serão abordadas as consequências causadas às partes e ao Estado, as sanções impostas, as inovações apontadas pelo novo Código de Processo Civil, tanto nos Embargos de Declaração quanto nas novas modalidades de solução de conflito e acerca da uniformização de jurisprudência, que podem influenciar na redução da interposição dos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios e de outros recursos de maneira geral.
Keywords: Direito processual civil
Abuso do direito
Recurso
Embargo de declaração
Novo código de processo civil
Expectativa
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7082
Issue Date: 12-Aug-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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