Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7098
metadata.dc.type: Monografia
Title: A proteção do consumidor na alienação fiduciária em garantia de bens móveis: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de purgação da mora pelo devedor
Authors: Fernandes, Louise Le Campion
Abstract: No mercado brasileiro de consumo, milhares de contratos são celebrados diuturnamente com a condição de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, sendo largamente utilizada principalmente para a aquisição de veículos automotores. Esse instituto foi introduzido no Brasil com o intuito de alavancar o mercado de capitais através do chamado crédito direto ao consumidor, facilitando assim, a compra de bens através do financiamento. Sendo assim, tal modalidade de negócio é caracterizado como típico contrato de adesão, vez que é elaborado unilateramente pelas Instituições Financeiras, ora credoras, possuindo no bojo de seus contratos cláusulas tidas como abusivas que prejudicam sobremaneira o consumidor, tido como parte vulnerável dessa relação jurídica. Pois bem, caso o devedor fique inadimplente de qualquer uma das parcelas do financiamento de seu automóvel, a instituição financeira valendo-se de uma liminar em ação de busca e apreensão extremamente célere e autônoma, estipulada pelo Decreto-lei 911/69 e sua posterior alteração dada pela Lei 10.931/2004, poderá requerer a retomada do bem caso o devedor não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, em um curtíssimo prazo de 05 (cinco) dias. Serão estudados, portanto, os desdobramentos da alienação fiduciária em garantia, com a possível perda do bem ante a impossibilidade de purgação da mora contratual, entendimento este que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Será realizada uma análise crítica da jurisprudência desta Corte enfatizando o necessário diálogo das fontes entre o CDC e as leis especiais da alienação fiduciária, passando também por uma breve explanação da possibilidade da purgação da mora através da teoria do adimplemento substancial, bem como, a proteção do consumidor que deveria incidir nesses contratos.
Keywords: Alienação fiduciária
Decreto-lei 911/69
Lei 10.931/2004
Proteção do consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Adimplemento substancial
Inadimplemento
Purgação da mora
Busca e apreensão
Contrato de adesão
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7098
Issue Date: 12-Aug-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21079673.pdf1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.