A regulamentação do trabalho doméstico à luz da Emenda Constitucional Nº 72/2013 e da Lei Complementar Nº 150/2015

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a compreensão das alterações legais trazidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013, bem como os direitos que careciam de regulamentação, os quais foram regulamentados pela recente Lei Complementar nº 150/2015, analisando as consequências no mundo jurídico e o impacto causado nos lares brasileiros. O estudo foi realizado em uma análise comparativa entre os direitos assegurados aos empregados domésticos antes e depois da emenda. Após este panorama, serão analisados os reflexos causados e se o legislador conseguiu cumprir seu objetivo. Em síntese, pode-se verificar que a classe dos empregados domésticos sempre lutou pela igualdade de direitos, com o intuito de serlhes assegurados aqueles direitos que já eram previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Após séculos batalhando para retirar o resquício proveniente da escravidão, finalmente foi aprovada a emenda, objeto deste trabalho, a qual trouxe direitos, deveres e garantias, além de segurança jurídica para os empregados domésticos. Ocorre que uma das consequências trazidas foi o o aumento do custo para o empregador manter seu empregado doméstico, em meio à situação do país, por estar passando por uma crise políticoeconômica. Tal fato desencadeou demissões sem justa causa e o aumento pela procura da diarista, ou até mesmo deixando os empregados domésticos que já trabalhavam em sua residência na informalidade, desrespeitando a atual legislação.