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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7823
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Interceptação telefônica: prorrogações indefinidas |
Authors: | Tomaz, Matusalém |
metadata.dc.contributor.advisor: | Aragão, João Carlos Medeiros de |
Abstract: | A interceptação telefônica tem sido aplicada como prova em várias situações para solucionar os mais diversos crimes. Algumas interceptações, consideradas abusivas, chegam até à Suprema Corte do nosso país. O objetivo geral deste trabalho é mostrar aos leitores que existem divergências sobre o tema no âmbito das Leis bem como nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A ideia central é mostrar que na Constituição Federal e na Lei Especial de interceptação telefônica existem diferenças, e que até numa mesma Corte há decisões totalmente antagônicas sobre como é autorizada à aludida interceptação e o seu prazo indefinido de prorrogações sucessivas na Legislação e Jurisprudência pátria. |
Keywords: | Interceptação telefônica Ilicitude Autorização Prorrogação indefinida Prova |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7823 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social |
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