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metadata.dc.type: Monografia
Title: A (in)constitucionalidade da PEC 33/11
Authors: Simões, Daniel Victor de Araújo
Abstract: O presente trabalho discute a (in)constitucionalidade da PEC 33/11. Para tanto, analisa o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e modelos alternativos adotados em outros países. Também analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial – uma vez que a PEC pretende ser uma resposta a eles. Por fim, conclui que a PEC 33/11 é constitucional e pretende introduzir o controle fraco de constitucionalidade no Brasil – o que permitirá um diálogo entre o Legislativo e o Judiciário e, consequentemente, reduzirá o ativismo judicial.
Keywords: Direito constitucional
Controle de constitucionalidade
PEC 33/11
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8117
Issue Date: 24-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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