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metadata.dc.type: TCC
Title: Controle jurisdicional de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e problemas de eficiência: expectativas em torno do Projeto de Lei N. 8.058/2014 e a instituição de um modelo procedimental próprio ao referido controle
Authors: Tôrres, Carla Batista
Abstract: Este trabalho trata da análise da Ação Civil Pública n. 36.947/96, pela qual o Ministério Público do Distrito Federal do Distrito Federal e Territórios exige do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana solução para o lixão a céu aberto, bem como para os problemas sociais advindos da presença de catadores de lixo no local. É feita uma análise evolutiva do tema meio ambiente nas Conferências Internacionais e na Constituição Federal de 1988, que introduziu um capítulo totalmente dedicado ao tema. Em seguida, analisam-se as Leis referentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos e também à Política Distrital de Resíduos Sólidos. Na sequência, exibe-se um histórico da citada ação civil pública e a constatação de que, após dezenove anos, nenhuma medida efetiva foi executada. A partir dessa constatação, avalia-se o Projeto de Lei n. 8.058/2014, que institui expectativas de maior efetividade para os processos judiciais em que se controlam políticas públicas.
Keywords: Direito ambiental
Política pública
Controle jurisdicional
Eficácia
Projeto de Lei n. 8.058/2014
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8128
Issue Date: 24-Feb-2016
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