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metadata.dc.type: Monografia
Title: Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Authors: Carvalho, Thays Seabra Rezende de
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, confrontando diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, e trazendo o estudo da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para tanto, será feita uma análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais, trazendo as quatro correntes majoritárias que versam sobre o tema, e as posições adotadas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em alguns casos julgados, bem como a preocupação e forma de tratamento dada pelo Brasil e o Meio Internacional, as medidas a serem tomadas como meio de proteção do meio ambiente. Em seguida, será feito o estudo acerca das responsabilidades civis e administrativas ambientais, e ainda, sobre o dano ambiental e a suas variadas formas de reparação. Por fim, quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, falará do conceito de pessoas jurídicas definido pela legislação, as penas cominadas a elas nos crimes ambientais, a sua capacidade de culpabilidade e a importância de se punir a pessoa jurídica. Sempre no intuito de se buscar o equilíbrio do meio ambiente e sua proteção.
Keywords: Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Pena
Dano ambiental
Reparação do dano ambiental
Citation: CARVALHO, Thays Seabra Rezende de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8437
Issue Date: 6-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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