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metadata.dc.type: Monografia
Title: A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família
Authors: Santana, Alice Mourão
Abstract: O presente trabalho teve como objetivo traçar um paralelo entre o entendimento do judiciário e de parte do Congresso Nacional quanto ao significado de família: se abarcaria, ou não, as uniões homoafetivas e, portanto, se a elas concederia o direito à adoção. Tendo por objeto decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e o Projeto de Lei 6.583/13 e seus relatórios, torna-se possível a distinção dos argumentos contra e a favor dos direitos dos casais homoafetivos. Para que se entenda o posicionamento do judiciário perante esta questão, esclarece-se sua prerrogativa de valer-se da hermenêutica para atuar frente à incompletudes no ordenamento jurídico. Ainda, a compreensão do princípio da vedação ao retrocesso permite criar uma análise crítica quanto a insegurança jurídica que tem sido criada com a sobreposição das diferentes opiniões dos poderes legislativo e judiciário.
Keywords: Família
União estável
Homoafetividade
Projeto de Lei
Adoção
Retrocesso social
STF
Citation: SANTANA, Alice Mourão. A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família. 2015. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8445
Issue Date: 6-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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