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metadata.dc.type: TCC
Title: Da situação jurídica dos animais no Brasil e a possibilidade de aplicação do antropocentrismo alargado nas decisões dos tribunais
Authors: Marques, Natália Fernandes
Abstract: O presente trabalho tem a finalidade de buscar entender o porquê das leis protetivas aos animais ainda não possuírem a eficácia almejada, atribuindo tal motivo à interpretação antropocênica das normas por parte dos magistrados nas decisões dos tribunais, além do modo como o Código Civil de 2002 os classifica, como meras “coisas”, gerando uma insegurança jurídica dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para chegar a esse fim, primeiramente é exibido o contexto histórico da relação do homem para com os animais desde os primórdios da civilização. Em seguida, é demonstrado o fato de que os animais possuem capacidade de sofrer e, portanto, devendo haver a necessidade da busca pela consideração dos mesmos, sendo para tanto expostas as principais linhas de pensamento em defesa dos Direitos dos Animais, propostas por Tom Regan e Peter Singer, mostrando a esfera do biocentrismo e do bem-estarismo defendidos por eles, respectivamente. Posteriormente, é certificada a situação jurídica dos animais no âmbito normativo e jurisprudencial, a fim de que se possa comprovar a ineficácia de sua proteção e, por fim, são apresentadas duas propostas: Os animais classificados como sujeitos de direitos despersonificados e a aplicação do antropocentrismo alargado nas decisões dos tribunais.
Keywords: Direito dos animais
Status jurídico dos animais
Peter Singer
Antropocentrismo alargado
Citation: MARQUES, Natália Fernandes. Da situação jurídica dos animais no Brasil e a possibilidade de aplicação do antropocentrismo alargado nas decisões dos tribunais. 2015. 71 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8456
Issue Date: 7-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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