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metadata.dc.type: TCC
Title: A aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça Militar da União
Authors: Quintas, Monick de Souza
Abstract: Trata-se de estudo qualitativo e tradicional da pesquisa nas ciências jurídicas focado na análise e comparação das normas militares com relação à legislação extravagante e seus devidos processamentos e julgamentos. Tal proposição será determinada em momentos diferentes para oposição de textos específicos: primeiramente, uma pesquisa pontual sobre o conceito e histórico de a Justiça Militar, voltando-se única e exclusivamente para o âmbito federal e, num segundo momento, a análise da Lei 11.340/2.006, conhecida como Lei Maria da Penha. Buscou-se um embasamento jurídico teórico e prático, com o fim de demonstrar ao leitor os efeitos reais do coetâneo tema da pesquisa. Intenta-se, desta forma, dar ao legente uma visão geral da matéria, especificando-a com o decorrer da leitura, de forma lógica e concisa e, a partir desses conhecimentos, apresentar possíveis soluções para as lacunas legais existentes atualmente, fazendo uso da doutrina do Direito e de seus conceitos, e, igualmente, na divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores.
Keywords: Direito militar
Justiça militar da União
Lei Maria da Penha
Aplicabilidade
Processamento e julgamento
Legislação extravagante
Mulher militar
Violência doméstica
Violência familiar
Crime militar
Competência
Ampliação
Citation: QUINTAS, Monick de Souza. A aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça Militar da União. 2015. 61 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8556
Issue Date: 2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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