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metadata.dc.type: TCC
Title: Os servidores públicos e a competência da justiça do trabalho: estudo de caso da ADI 3.395-6
Authors: Ligório, André Luiz Figueiredo
Abstract: O presente estudo busca analisar criticamente a decisão, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, proposta pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, que afastou da competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento das lides oriundas das relações de trabalho mantidas entre os servidores públicos estatutários e os órgãos e entidades de direito público. O Pretório Excelso decidiu por suspender qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/20014, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Abordam-se a constituição e desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Brasil objetivando demonstrar o processo histórico de alargamento da competência dessa justiça especializada preconizada pelo constituinte. Apontam-se, ainda, as consequências desse afastamento, que privou os servidores públicos do sistema protetivo e célere caracterizadores da Justiça do Trabalho, o viés político que circunda o tema, bem como possíveis justificativas para o desinteresse no julgamento definitivo da matéria.
Keywords: Emenda Constitucional nº 45/2004
Justiça do trabalho
Servidor público
Relação de trabalho
Regime jurídico estatutário
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-I
Competência
Citation: LIGÓRIO, André Luiz Figueiredo. Os servidores públicos e a competência da justiça do trabalho: estudo de caso da ADI 3.395-6. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8574
Issue Date: 11-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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