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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Concretização da repartição de benefícios em conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no Brasil
Authors: Dias, Luciana Laura Carvalho Costa
Abstract: Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.
Keywords: Direito internacional
Convenção de diversidade biológica
Biodiversidade
Conhecimentos tradicional associado à biodiversidade
Contrato de utilização de patrimônio genético e repartição de benefício
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Instituto Nacional da Propriedade Intelectual
Citation: DIAS, Luciana Laura Carvalho Costa. Concretização da repartição de benefícios em conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no Brasil. 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8613
Issue Date: 5-May-2016
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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