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metadata.dc.type: Monografia
Title: A proteção diferenciada do idoso e o superendividamento: análise crítica do PLS 283/2013
Authors: Werneck, Érica Figueira de Almeida
Abstract: O objetivo do presente trabalho foi a análise crítica do Projeto de Lei n. 283, de 2012, em trâmite no Senado Federal, que disciplina sobre a oferta de crédito ao consumidor e o estado de superendividamento, com especial foco na tutela diferenciada conferida ao idoso. Diante da oferta desenfreada do crédito, mormente a linha de crédito consignado aos aposentados, o cidadão idoso encontra-se em uma situação de hipervulnerabilidade frente ao mercado e visceralmente exposto aos efeitos nefastos do superendividamento. Diante do crescente número de consumidores excessivamente endividados, foi elaborado um projeto de lei que, se aprovado, irá atualizar o Código de Defesa do Consumidor de tal modo que a pessoa idosa possuirá tratamento especial face ao superendividamento
Keywords: Direito do consumidor
Idoso
Superendividamento
Hipervulnerabilidade
Dignidade humana
Código de Defesa do Consumidor
Estatuto do Idoso
Citation: WERNECK, Érica Figueira de Almeida. A proteção diferenciada do idoso e o superendividamento: análise crítica do PLS 283/2013. 2013. 70 f. Monografia (Graduação) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8668
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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