Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9081
metadata.dc.type: Monografia
Title: Da garantia de emprego conferida à gestante pelo artigo 10 do ato das disposições constitucionais transitórias: uma análise da possibilidade de extensão ao adotante
Authors: Pinto, Ana Carolina Silva
Abstract: O presente trabalho discorre acerca da possibilidade de extensão, à empregada adotante, do direito à estabilidade provisória no emprego garantido à empregada gestante. Cabe ao presente trabalho exemplificar e simplificar a exposição do entendimento no que diz respeito ao histórico da licença maternidade e a estabilidade empregatícia provisória, bem como demonstrar a finalidade destas, para que, desta forma, possa-se abordar a extensão do referido benefício ao adotante. Discorrer-se-á ainda, sobre a importância da garantia de emprego à mãe, principalmente em razão da necessidade de salvaguardar a subsistência da criança. De igual maneira, serão abordados aspectos históricos da evolução do referido direito, e a sua situação atual, tendo em vista a posterior garantia dos mesmos benefícios à trabalhadora gestante. Ainda será demonstrada a necessidade de se garantir às trabalhadoras adotantes, idêntico direito já garantido às trabalhadoras gestantes, qual seja: garantia provisória de emprego, já que não se admite, no ordenamento jurídico, infundada discriminação negativa entre filhos adotados ou não, bem como ser de suma importância, da mesma forma, a garantia de emprego para a mãe adotante. Por fim, serão abordadas considerações doutrinários sobre a necessidade de extensão do direito à garantia provisória de emprego ao trabalhador adotante, bem como demonstrar-se-á entendimentos jurisprudenciais recentes, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo o suscitado direito, já que inexiste motivo para que tal discriminação perdure, não obstante o vácuo legislativo infraconstitucional e constitucional.
Keywords: Direito do trabalho
Estabilidade gestante
Licença-maternidade
Adotante
Citation: PINTO, Ana Carolina Silva. Da garantia de emprego conferida à gestante pelo artigo 10 do ato das disposições constitucionais transitórias: uma análise da possibilidade de extensão ao adotante. 2016. 61 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9081
Issue Date: Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21153172.pdf592.97 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.