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metadata.dc.type: Monografia
Title: A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
Authors: Pessoa, Marcos Serejo de Paula
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, fazendo estudo de caso com o Recurso Extraordinário 136.861. Para tanto, primeiramente, será feita uma contextualização do mundo contemporâneo, abordando qual seria o papel do Estado na sociedade de risco e a importância do Poder Público em agir preventivamente, a fim de evitar danos que possam ser causados à comunidade. Posteriormente, serão estudados quais os pressupostos e fundamentos da responsabilidade extracontratual do Estado, discorrendo sobre qual teoria é a mais adequada a ser aplicada em caso de responsabilidade do Estado por omissão, se subjetiva ou objetiva, demonstrando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, será feita análise crítica do Recurso Extraordinário 136.861, em que se discute a responsabilidade extracontratual do Município de São Paulo por omissão em fiscalizar o comércio irregular de fogos de artifício, que culminou em grave acidente, deixando vítimas e enormes prejuízos para várias pessoas. Com base em elementos teóricos a serem examinados, o objetivo é definir qual seria a melhor decisão aplicada ao caso. A pesquisa justifica-se pela importância de se delimitar os limites da responsabilidade extracontratual do Estado em casos de omissão, para que não se torne uma espécie de segurador universal, nem deixe o administrado sem a devida reparação.
Keywords: Sociedade de risco
Direito administrativo
Responsabilidade do Estado
Responsabilidade objetiva e subjetiva
Omissão
Recurso extraordinário 136.861
Citation: PESSOA, Marcos Serejo de Paula. A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861. 2016. 58 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9184
Issue Date: 10-Nov-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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