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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9896
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Direitos da criança: o Brasil e a convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças |
Authors: | Messere, Fernando Luiz de Lacerda |
metadata.dc.identifier.orientador: | Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de |
Abstract: | Este trabalho descreve e analisa o regime que se vem formando internacionalmente em torno da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção sobre Seqüestro de Crianças), de 1980, dirigida à solução do problema de deslocamento unilateral e ilícito de crianças com violação do direito à liberdade e à convivência familiar e comunitária decorrentes da violação dos direitos de guarda e visita existentes no Estado de residência habitual da criança. O texto especialmente descreve e analisa as singularidades da cooperação internacional proporcionada pela Convenção sobre Seqüestro de Crianças, que a distinguem das formas clássicas de cooperação internacional administrativa ou judicial. A estrutura administrativa posta em operação no País para enfrentar os desafios impostos pela titularidade de novos direitos e obrigações na órbita internacional é descrita. Adicionalmente, são apresentados e avaliados os resultados das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos primeiros três anos de vigência da adesão à Convenção. |
Citation: | MESSERE, Fernando Luiz de Lacerda. Comércio internacional de produtos agrícolas: um regime orientado pela dicotomia norte-sul. 2005. 176 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9896 |
Issue Date: | 2005 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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