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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Direitos da criança: o Brasil e a convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
Authors: Messere, Fernando Luiz de Lacerda
Abstract: Este trabalho descreve e analisa o regime que se vem formando internacionalmente em torno da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção sobre Seqüestro de Crianças), de 1980, dirigida à solução do problema de deslocamento unilateral e ilícito de crianças com violação do direito à liberdade e à convivência familiar e comunitária decorrentes da violação dos direitos de guarda e visita existentes no Estado de residência habitual da criança. O texto especialmente descreve e analisa as singularidades da cooperação internacional proporcionada pela Convenção sobre Seqüestro de Crianças, que a distinguem das formas clássicas de cooperação internacional administrativa ou judicial. A estrutura administrativa posta em operação no País para enfrentar os desafios impostos pela titularidade de novos direitos e obrigações na órbita internacional é descrita. Adicionalmente, são apresentados e avaliados os resultados das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos primeiros três anos de vigência da adesão à Convenção.
Citation: MESSERE, Fernando Luiz de Lacerda. Comércio internacional de produtos agrícolas: um regime orientado pela dicotomia norte-sul. 2005. 176 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9896
Issue Date: 2005
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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