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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12893| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidade |
| Authors: | Sesso, Rafael Brito |
| metadata.dc.identifier.orientador: | PINTO, Carlos Orlando |
| Abstract: | O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pratica, para solucionar empate entre votos, o voto de qualidade. Este ato consiste na aplicação de um segundo voto, exercido pelo Presidente da turma julgadora. Ocorre que com este segundo voto, não são preenchidos os requisitos de legitimação ante o Estado Democrático de Direito. Deste modo há de se realizar uma análise sobre a correta utilização deste voto, em relação aos princípios norteadores do devido processo legal. |
| Keywords: | CARF Voto de qualidade Devido processo legal |
| Citation: | SESSO, Rafael Brito. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidade. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12893 |
| Issue Date: | 2018 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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