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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12921
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A concessão de descontos para pagamentos em dinheiro sob a ótica consumerista: uma análise do Resp 1.479.039 |
Authors: | Coninck Júnior, Carlos Fernandes |
metadata.dc.identifier.orientador: | GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira |
Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo promover uma análise quanto a problemática da concessão de descontos em razão do meio de pagamento sob a ótica consumerista, tendo por base, sobretudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.479.039. Dentre os assuntos abordados, além de uma explanação dos aspectos gerais envolvidos, pretende-se também verificar a viabilidade jurídica da norma, bem como sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, sua finalidade, as motivações para implementação, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias e o impacto nas relações de consumo. A conclusão é retirada por meio de uma análise sistemática do ordenamento pátrio, tendo por preceito os entendimentos doutrinários aplicáveis e levando em conta os princípios constitucionais basilares relacionados. |
Citation: | CONINCK JÚNIOR, Carlos Fernandes. A concessão de descontos para pagamentos em dinheiro sob a ótica consumerista: uma análise do Resp 1.479.039. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12921 |
Issue Date: | 2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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