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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12950
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Preceitos da Lei nº 13.467/2017: Prevalência do negociado sobre o legislado |
Authors: | Godoi, Suiane de Souza Silva |
metadata.dc.identifier.orientador: | SANTARÉM, Paulo Rená da Silva |
Abstract: | O presente estudo tem como objetivo a análise dos reflexos da Reforma Trabalhista, inserida pela Lei nº 13.467/2017, sobre a Negociação Coletiva do Trabalho, abordando, principalmente, a evolução histórica do sindicalismo no Brasil, formas de negociação coletiva do trabalho, seus princípios e teorias, posicionamentos dos Tribunais antes da Reforma Trabalhista, alterações importantes da Reforma quanto à negociação coletiva, bem como reflexões doutrinárias sobre aspectos positivos e negativos relativos aos reflexos gerados ao trabalhador. Para tanto, buscou-se utilizar pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de demonstrar que a flexibilização trabalhista pode suprimir direitos conquistados pelos trabalhadores, podendo, por conseguinte, ser prejudicial à condição social do obreiro, uma vez que houve limitação da atuação do Poder Judiciário nas normas coletivas e inclusão de um rol de direitos a serem negociados, independentemente de contrapartidas, além de aparente enfraquecimento do poder de representação sindical. |
Keywords: | Direito coletivo do trabalho Reforma trabalhista Negociado sobre legislado Negociação coletiva |
Citation: | GODOI, Suiane de Souza Silva. Preceitos da Lei nº 13.467/2017: Prevalência do negociado sobre o legislado. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12950 |
Issue Date: | 21-Sep-2018 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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