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metadata.dc.type: TCC
Title: Preceitos da Lei nº 13.467/2017: Prevalência do negociado sobre o legislado
Authors: Godoi, Suiane de Souza Silva
metadata.dc.identifier.orientador: SANTARÉM, Paulo Rená da Silva
Abstract: O presente estudo tem como objetivo a análise dos reflexos da Reforma Trabalhista, inserida pela Lei nº 13.467/2017, sobre a Negociação Coletiva do Trabalho, abordando, principalmente, a evolução histórica do sindicalismo no Brasil, formas de negociação coletiva do trabalho, seus princípios e teorias, posicionamentos dos Tribunais antes da Reforma Trabalhista, alterações importantes da Reforma quanto à negociação coletiva, bem como reflexões doutrinárias sobre aspectos positivos e negativos relativos aos reflexos gerados ao trabalhador. Para tanto, buscou-se utilizar pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de demonstrar que a flexibilização trabalhista pode suprimir direitos conquistados pelos trabalhadores, podendo, por conseguinte, ser prejudicial à condição social do obreiro, uma vez que houve limitação da atuação do Poder Judiciário nas normas coletivas e inclusão de um rol de direitos a serem negociados, independentemente de contrapartidas, além de aparente enfraquecimento do poder de representação sindical.
Keywords: Direito coletivo do trabalho
Reforma trabalhista
Negociado sobre legislado
Negociação coletiva
Citation: GODOI, Suiane de Souza Silva. Preceitos da Lei nº 13.467/2017: Prevalência do negociado sobre o legislado. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12950
Issue Date: 21-Sep-2018
Appears in Collections:DIR - Graduação

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