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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12956| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A criação de um critério objetivo na valoração da quantidade e natureza da droga nos crimes de tráfico de drogas como medida de segurança jurídica |
| Authors: | Zeidan, João Felipe Ferreira |
| metadata.dc.identifier.orientador: | VELOSO FILHO, José Carlos |
| Abstract: | Trata-se de artigo cujo intuito primordial é analisar a necessidade de fixação de elemento valorativo uniforme na circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga, condição preponderante na dosimetria da pena nas condenações por crimes descritos na Lei nº 11.343/2006 com base em parâmetro traçado por comparativo de decisões discrepantes, como medida de segurança jurídica. |
| Keywords: | Normalização Lei de tóxico Dosimetria da pena Circunstância judicial Segurança jurídica |
| Citation: | ZEIDAN, João Felipe Ferreira. A criação de um critério objetivo na valoração da quantidade e natureza da droga nos crimes de tráfico de drogas como medida de segurança jurídica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12956 |
| Issue Date: | 1-Oct-2018 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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