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dc.contributor.authorSilva, Leonam Fernandes da-
dc.date.accessioned2019-07-10T15:21:48Z-
dc.date.available2019-07-10T15:21:48Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationSILVA, Leonam Fernandes da. Proposta de Emenda à Constituição: alteração do art. 56, I, da Constituição Federal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13328-
dc.description.abstractA presente Proposta de Emenda à Constituição, visa alterar o artigo 56, I, da Constituição Federal no que tange a nomeação de Deputados e Senadores, para assumir os cargos que ali estão presentes sem a perda do respectivo mandato. Impõe-se um lapso temporal de 120 dias para que o parlamentar que assuma o respectivo cargo do Executivo esteja impedido de retornar a cargos de mesma natureza, seja ela da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em caso de exoneração.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-09T13:03:06Z No. of bitstreams: 1 21339436.pdf: 344329 bytes, checksum: da5d78649ef3019ec64744859c25e596 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProposta de Emenda à Constituiçãopt_BR
dc.subjectAssumir cargo do Executivopt_BR
dc.titleProposta de Emenda à Constituição: alteração do art. 56, I, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorLeite, Edgard Francisco Diaspt_BR
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