Proposta de Emenda à Constituição: alteração do art. 56, I, da Constituição Federal

Abstract

A presente Proposta de Emenda à Constituição, visa alterar o artigo 56, I, da Constituição Federal no que tange a nomeação de Deputados e Senadores, para assumir os cargos que ali estão presentes sem a perda do respectivo mandato. Impõe-se um lapso temporal de 120 dias para que o parlamentar que assuma o respectivo cargo do Executivo esteja impedido de retornar a cargos de mesma natureza, seja ela da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em caso de exoneração.