Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13404
metadata.dc.type: Monografia
Title: A (in)efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas do Distrito Federal
Authors: Rezende, Fabiane Reis
Abstract: A presente monografia tem como objetivo verificar a efetividade das políticas públicas distritais na área de alimentação e nutrição, em especial o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) implementado nas escolas públicas do Distrito Federal. Essa questão é analisada, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, na literatura nacional, tanto da área jurídica, como técnico-científica da nutrição. O percurso realizado passa pela reflexão acerca da importância da alimentação e da nutrição na vida do ser humano, especialmente nos primórdios do seu processo de desenvolvimento físico, psíquico e social, caracterizados como infância e adolescência. Num segundo momento, restringe-se a análise ao direito à alimentação da criança e do adolescente matriculados no Ensino Fundamental, que devem ter acesso aos programas que objetivam promover dentre outras necessidades básicas, a alimentação. Para esse fim, é realizada uma análise a partir da inserção do termo “alimentação” no rol dos direitos sociais, artigo 6◦ da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n°64 de 2010 e a inclusão da agricultura familiar no PNAE. Em seguida, o período atual recebe mais atenção com a análise do Relatório de Acompanhamento da gestão do PNAE no Distrito Federal no exercício de 2017, elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar/DF (CAE/DF), no mês de abril de 2018. Conclui-se, ao final da trajetória realizada, que foi observada a verificação da efetividade na aplicação no exercício do ano de 2017 de algumas diretrizes propostas, enquanto observa-se a inefetividade na aplicação de outras diretrizes do PNAE nas escolas públicas do Distrito Federal.
Keywords: Direitos sociais
Programa Nacional de Alimentação Escolar
Segurança alimentar
Agricultura familiar
Citation: REZENDE, Fabiane Reis. A (in)efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas do Distrito Federal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13404
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21503511.pdf511,36 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.